Esta é uma tradução para o português oferecida para sua conveniência. Em caso de divergência entre esta tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.
1. Identificação do prestador
Em cumprimento ao artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico:
- Empresa: LUPA SOFTWARE, S.L.
- Número de identificação fiscal (NIF): B22790133
- Sede social: Avinguda Cerdanyola 92, sala 31, 08173 Sant Cugat del Vallès, Barcelona, Espanha
- Dados de registro: Registro Mercantil de Barcelona, Volume/I.R.U.S. 1000456031357, Folha 1, Ficha B 640175, Inscrição 1
- Site: https://lupa.art
- Contato: [email protected]
O endereço [email protected] é o canal único para consultas gerais, assuntos jurídicos, faturamento, proteção de dados, reclamações e notificações de conteúdo supostamente ilícito.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regem o acesso, a contratação e o uso da plataforma LUPA, disponível em https://lupa.art e em seus subdomínios, bem como de sua API e aplicativos associados (a "Plataforma" ou o "Serviço").
2.2. A LUPA oferece um serviço de software como serviço (SaaS) que integra modelos de inteligência artificial generativa para a criação, edição, aumento de resolução (upscaling) e animação de imagens e vídeos, juntamente com funcionalidades acessórias de organização, armazenamento e compartilhamento desse conteúdo.
2.3. Integram o contrato os seguintes documentos: o Anexo I (Créditos e Planos), o Anexo II (Política de Uso Aceitável), a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Contrato de Tratamento de Dados aplicável aos Usuários Empresariais e as condições específicas de qualquer programa complementar ao qual o Usuário venha a aderir.
2.4. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (i) qualquer acordo específico firmado entre as partes; (ii) o Contrato de Tratamento de Dados; (iii) estes Termos; (iv) os demais anexos e políticas.
2.5. Recomenda-se aos Usuários ler atentamente estes Termos antes de efetuar qualquer compra. O Usuário pode imprimi-los ou baixá-los a qualquer momento.
3. Definições
- Conta: cadastro individual vinculado a um endereço de e-mail verificado.
- Usuário Consumidor: o Usuário pessoa física que atua com finalidade alheia à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, conforme definido no artigo 3 do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (a "Lei de Defesa do Consumidor").
- Usuário Empresarial: todo Usuário que não seja Usuário Consumidor, incluindo pessoas jurídicas, profissionais autônomos e qualquer pessoa que contrate no exercício de atividade empresarial ou profissional.
- Créditos: a unidade interna de processamento que permite ao Usuário executar operações na Plataforma, conforme estabelecido no Anexo I.
- Conteúdo de Entrada: qualquer imagem, vídeo, texto, prompt, arquivo ou dado que o Usuário carregue, insira ou transmita à Plataforma.
- Resultado: o arquivo ou conteúdo gerado, editado ou transformado pela Plataforma a partir do Conteúdo de Entrada ou das instruções do Usuário.
- Plano: a modalidade de assinatura ou de compra selecionada pelo Usuário. Na data da última atualização destes Termos, a LUPA oferece um plano gratuito e os Planos Try, Pro, Premium, Business e Creator, cujas condições vigentes são publicadas em https://lupa.art/pricing.
- Usuário: toda pessoa física ou jurídica que se cadastre na Plataforma ou a utilize.
- Área do Usuário: o ambiente autenticado a partir do qual o Usuário gerencia sua Conta, seu Plano, seu faturamento e seu conteúdo.
4. Cadastro e Conta
4.1. Idade mínima. O cadastro é restrito a pessoas com dezoito (18) anos ou mais e plena capacidade civil. A LUPA não direciona o Serviço a menores de idade e poderá suspender ou cancelar, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indenização, qualquer Conta em relação à qual existam indícios razoáveis de que seu titular é menor de idade.
4.2. Veracidade das informações. O Usuário garante a veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas, em particular dos dados fiscais e de faturamento, e compromete-se a mantê-las atualizadas por meio da Área do Usuário. Qualquer omissão, inexatidão ou falta de atualização dessas informações exime a LUPA de toda responsabilidade e a autoriza a suspender o Serviço. Toda pessoa que se cadastre em nome de uma pessoa jurídica declara e garante que dispõe de poderes suficientes para tanto; a LUPA poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.
4.3. Conta única. Salvo autorização expressa e por escrito da LUPA, cada Usuário somente poderá ser titular de uma Conta. É expressamente proibida a criação de Contas múltiplas ou duplicadas, bem como o uso de identidades alternativas, endereços de e-mail temporários ou meios de pagamento distintos, quando a finalidade for:
a) acessar reiteradamente o plano gratuito, testes, créditos de boas-vindas, promoções ou cupons; b) contornar limites de uso, suspensões, bloqueios ou rescisões contratuais anteriores; c) obter comissões de afiliação por meio de autoindicações.
4.4. Consequências. O descumprimento da Cláusula 4.3 constitui violação grave e autoriza a LUPA a cancelar todas as Contas vinculadas, anular os Créditos não utilizados sem reembolso, anular as comissões de afiliação acumuladas e cobrar o valor de mercado dos Serviços obtidos indevidamente.
4.5. Credenciais. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda a atividade realizada por meio de sua Conta. É proibido compartilhar credenciais entre pessoas, exceto nos Planos que prevejam expressamente assentos adicionais. O Usuário deverá notificar imediatamente a LUPA sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.
5. Natureza do Serviço e qualificação contratual
5.1. As partes reconhecem expressamente que a compra de qualquer Plano ou pacote de Créditos constitui, para os fins do artigo 103(m) da Lei de Defesa do Consumidor e do artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/UE, um fornecimento de conteúdo digital que não é entregue em suporte material, executado mediante a disponibilização imediata dos Créditos e das funcionalidades generativas da Plataforma.
5.2. O Usuário reconhece que o principal valor econômico do contrato reside na disponibilização e no consumo de capacidade de processamento de inteligência artificial, cujo custo é suportado pela LUPA no momento da execução e é irreversível e irrecuperável.
6. Planos, Créditos e compra
6.1. As opções, funcionalidades, limites de uso e alocação de Créditos de cada Plano são os publicados em https://lupa.art/pricing no momento da compra, conforme detalhado no Anexo I.
6.2. Formação do contrato. As compras são realizadas integralmente por meios eletrônicos, por meio do site. O contrato é formado com a confirmação integral do pagamento. A LUPA enviará a confirmação em suporte duradouro, nos termos do artigo 98.7 da Lei de Defesa do Consumidor, e disponibilizará o Serviço na Área do Usuário. A marcação das caixas correspondentes e a conclusão do processo de compra on-line constituem aceitação expressa destes Termos, com a mesma validade de uma assinatura manuscrita.
6.3. Natureza dos Créditos. Os Créditos são uma unidade contábil interna para medir o consumo. Não constituem moeda eletrônica, meio de pagamento, título negociável nem direito de crédito pecuniário, e seu uso limita-se à rede fechada da Plataforma. Os Créditos não são conversíveis em dinheiro, reembolsáveis, transferíveis, cedíveis, permutáveis nem revendáveis a terceiros; não rendem juros; e expiram conforme o disposto no Anexo I.
6.4. Consumo. Os Créditos são consumidos no momento em que uma operação generativa é iniciada, independentemente de o Usuário considerar o Resultado satisfatório, adequado, esteticamente agradável ou útil. A insatisfação com um Resultado não dá direito à devolução de Créditos nem a qualquer reembolso.
6.5. Falhas técnicas. Se uma operação falhar por motivos técnicos imputáveis à LUPA e nenhum Resultado for entregue, a LUPA restituirá os Créditos consumidos. Essa restituição constitui o único e exclusivo remédio do Usuário, sem direito a reembolso em dinheiro nem a qualquer compensação adicional.
7. Preços, tributos, faturamento e alterações
7.1. Aplicam-se os preços vigentes e publicados no momento da compra.
7.2. Tributos. Para os Usuários Consumidores, os preços são exibidos com tributos incluídos, aplicando-se a alíquota de IVA do Estado-Membro de residência do Usuário, conforme as regras de localização dos serviços prestados por via eletrônica. Para os Usuários Empresariais estabelecidos na União Europeia fora da Espanha que informem um número de IVA validado no VIES, aplica-se o mecanismo de autoliquidação (inversão do sujeito passivo). O Usuário é o único responsável pela exatidão de seus dados fiscais; o fornecimento de dados incorretos autoriza a LUPA a repassar qualquer tributo devido, acrescido dos respectivos encargos.
7.3. Gateway de pagamento. Os pagamentos são processados por meio de prestadores externos de serviços de pagamento, atualmente a Stripe, sujeitos a seus próprios termos e condições. A LUPA não acessa nem armazena os dados completos dos cartões e não será responsável por qualquer uso indevido ou fraudulento dos meios de pagamento do Usuário por terceiros.
7.5. Pagamentos recusados. Em caso de pagamento recusado, malsucedido ou parcial, a LUPA poderá tentar novamente a cobrança por um prazo máximo de quinze (15) dias corridos e poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização da situação, sem direito a indenização nem à prorrogação do período contratado.
7.6. Faturamento eletrônico. As faturas são emitidas eletronicamente e disponibilizadas ao Usuário na Área do Usuário. O Usuário aceita expressamente o faturamento eletrônico, nos termos do Real Decreto espanhol 1619/2012.
7.7. Alterações de preços dos Planos. A LUPA comunicará com trinta (30) dias corridos de antecedência qualquer alteração do preço de um Plano que afete uma renovação, por e-mail enviado ao endereço vinculado à Conta. O Usuário poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência sem penalidade; o uso continuado do Serviço constituirá aceitação. Nenhuma alteração afetará os períodos já faturados e pagos.
7.8. Alterações do custo em Créditos das operações. A LUPA reserva-se o direito de determinar, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, o consumo de Créditos aplicável a qualquer ferramenta, modelo ou funcionalidade, e de alterá-lo a qualquer momento. Tais ajustes poderão ser aplicados a todos os Usuários ou apenas a determinados Planos. O único custo em Créditos vinculante é o vigente no momento do uso, que é exibido na interface antes da execução de cada operação; os valores aplicáveis ou exibidos no momento da contratação do Plano estão sujeitos a alteração. É responsabilidade do Usuário verificar o custo aplicável antes de utilizar cada funcionalidade.
8. Vigência, cancelamento, arrependimento e reembolsos
8.1. Renovação automática. Os Planos têm a vigência indicada durante o processo de compra e são renovados automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento. O Usuário reconhece e aceita o caráter recorrente da cobrança, bem como seu valor e periodicidade, conforme comunicados durante o processo de compra e disponíveis a todo momento na Área do Usuário.
8.2. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente na Área do Usuário, sem necessidade de justificativa nem de aviso prévio adicional, por meio de um procedimento não mais oneroso que o de compra. O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento em curso, e o Usuário mantém o acesso integral ao seu Plano até essa data. O cancelamento antecipado não dá direito a reembolso proporcional nem a qualquer compensação pela parte não utilizada do período, uma vez que o Serviço esteve integralmente à disposição do Usuário durante todo esse período. Ao término do período, a Conta passará automaticamente para o plano gratuito e os Créditos expirarão conforme o disposto no Anexo I.
8.3. Inexistência do direito de arrependimento. Uma vez que o objeto do contrato é o fornecimento de conteúdo digital que não é entregue em suporte material, cuja execução começa imediatamente com a disponibilização dos Créditos e das funcionalidades do Plano, não se aplica o direito de arrependimento, nos termos do artigo 103(m) da Lei de Defesa do Consumidor e do artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/UE.
Ao concluir o processo de compra de qualquer Plano ou pacote de Créditos, considera-se que o Usuário leu e aceitou esta Cláusula sem reservas, solicitando expressamente que a execução comece imediatamente dentro do prazo de arrependimento e reconhecendo que, em consequência, perde o direito de arrependimento. A LUPA enviará a confirmação do contrato em suporte duradouro que reproduza este ponto.
Considera-se iniciada a execução no primeiro dos seguintes momentos: o crédito dos Créditos na Conta, o desbloqueio de qualquer funcionalidade exclusiva do Plano ou a primeira operação generativa realizada após a compra.
O acesso gratuito à Plataforma e os créditos de boas-vindas não impõem nenhuma obrigação de pagamento e, portanto, não geram direito de arrependimento.
O disposto acima não prejudica as garantias legais imperativas aplicáveis aos Usuários Consumidores nos termos da Cláusula 15, e ressalva-se o caso de a LUPA indicar o contrário, hipótese em que se aplicarão as condições estabelecidas pela LUPA.
8.4. Usuários Empresariais. Os Usuários Empresariais não têm direito de arrependimento, uma vez que a Lei de Defesa do Consumidor não se aplica a eles. Todos os valores pagos pelos Usuários Empresariais são firmes, definitivos e não reembolsáveis.
8.5. Política de reembolso. A LUPA não concede reembolsos, totais ou parciais, por nenhum motivo, incluindo, sem limitação: a falta de uso do Serviço; o não cancelamento antes da renovação; a insatisfação com a qualidade estética ou técnica dos Resultados; uma mudança nas necessidades do Usuário; a incompatibilidade com o fluxo de trabalho do Usuário; ou a suspensão da Conta por descumprimento. A LUPA poderá conceder reembolsos parciais ou créditos de cortesia a seu exclusivo critério, sem que isso crie precedente, qualquer direito ou reconhecimento de responsabilidade.
9. Suspensão, rescisão e recuperação de valores devidos
9.1. Rescisão por descumprimento. A LUPA poderá suspender ou rescindir o contrato com efeito imediato, sem aviso prévio e sem direito a qualquer reembolso, em caso de descumprimento destes Termos ou do Anexo II, inadimplemento, uso fraudulento, acesso não autorizado, contorno de limites técnicos ou de filtros de segurança, ou qualquer atividade que comprometa a segurança, a integridade, a legalidade ou a reputação da Plataforma ou de seus fornecedores.
9.2. Rescisão imotivada. A LUPA poderá rescindir o contrato sem justa causa e com efeito imediato, hipótese em que reembolsará a parte proporcional do valor pago correspondente ao período não utilizado, juntamente com o valor de compra dos Créditos avulsos não utilizados. Esse reembolso não se aplica quando a rescisão ocorrer com base na Cláusula 9.1.
9.3. Efeitos da rescisão. Com a rescisão por qualquer motivo, o acesso à Plataforma cessará imediatamente, os Créditos não utilizados expirarão sem reembolso, o Usuário deverá deixar de utilizar o Serviço e as Cláusulas 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 21 permanecerão em vigor.
9.4. Conteúdo do Usuário após a rescisão. O Usuário poderá solicitar uma cópia do Conteúdo de Entrada e dos Resultados associados à sua Conta escrevendo para [email protected] no prazo de quinze (15) dias corridos a contar da rescisão. Decorrido esse prazo sem solicitação, a LUPA poderá excluir definitivamente esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade e sem obrigação de conservação. A LUPA não fornecerá cópias de conteúdo que viole o Anexo II, nem de conteúdo cuja conservação ou comunicação às autoridades competentes seja exigida por lei.
9.5. Obrigação de contato prévio à abertura de uma contestação de pagamento. Como condição para o exercício de boa-fé de seus direitos, o Usuário compromete-se a apresentar qualquer divergência relativa a uma cobrança por meio de [email protected], concedendo à LUPA um prazo de sete (7) dias úteis para resolvê-la. A LUPA compromete-se a responder a essa reclamação dentro do referido prazo.
9.6. Qualificação dos chargebacks. Iniciar uma contestação de pagamento, um chargeback (estorno) ou uma reclamação perante o banco emissor sem ter esgotado previamente o procedimento da Cláusula 9.5, em relação a Serviços efetivamente disponibilizados ao Usuário, constitui descumprimento contratual e, conforme o caso, enriquecimento sem causa para os fins dos artigos 1895 e seguintes do Código Civil espanhol.
9.7. Consequências imediatas. A partir da notificação da contestação pelo prestador de serviços de pagamento, a LUPA poderá, sem aviso prévio: suspender o acesso à Conta e a todas as Contas vinculadas ao mesmo Usuário, meio de pagamento, dispositivo ou endereço IP; anular todos os Créditos não utilizados sem reembolso; anular as comissões de afiliação pendentes de liquidação; e negar permanentemente o acesso futuro do Usuário à Plataforma.
9.8. Direito de recuperar os valores devidos. Independentemente do resultado da contestação, a LUPA terá o direito de cobrar do Usuário os seguintes valores, que não têm natureza de cláusula penal, mas de compensação pelo prejuízo efetivamente sofrido:
a) o valor dos Créditos efetivamente consumidos até a data da contestação, calculado pela tarifa unitária publicada vigente do Plano contratado, em aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa; b) as taxas, penalidades e custos efetivamente repassados à LUPA pelo prestador de serviços de pagamento em decorrência da contestação, comprovados documentalmente e limitados ao valor efetivamente suportado; c) exclusivamente em relação aos Usuários Empresariais, e nos termos dos artigos 7 e 8 da Lei espanhola 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de combate à inadimplência nas operações comerciais: juros de mora à taxa legal aplicável, correspondente à taxa do Banco Central Europeu para suas principais operações de refinanciamento acrescida de oito pontos percentuais, que incidirão automaticamente a partir da data de vencimento, independentemente de interpelação; um valor fixo de quarenta euros (€40) a título de custos de cobrança; e quaisquer custos de cobrança adicionais devidamente comprovados que excedam esse valor, incluindo honorários de agências de cobrança, advogados e procuradores judiciais; d) em caso de processo judicial, as custas processuais nos termos da Lei de Processo Civil espanhola.
9.9. Cobrança direta e compensação. Os valores devidos nos termos da Cláusula 9.8 são líquidos, vencidos e exigíveis a partir do momento em que se tornam devidos, independentemente de qualquer reclamação, interpelação, notificação formal ou autorização adicional do Usuário. Para tanto, o Usuário autoriza expressamente a LUPA, enquanto subsistir qualquer dívida pendente, a:
a) cobrar o valor devido diretamente em qualquer meio de pagamento cadastrado ou associado à sua Conta, em uma ou mais cobranças, como operação independente e distinta da operação contestada; b) compensar o valor devido com qualquer saldo, crédito, comissão de afiliação ou quantia a pagar ao Usuário a qualquer título, podendo a LUPA reter esses valores e aplicá-los à dívida; c) imputar qualquer pagamento futuro do Usuário à quitação da dívida pendente, com prioridade sobre qualquer outro item.
A LUPA emitirá uma fatura dos valores cobrados ou compensados e a disponibilizará ao Usuário na Área do Usuário, notificando simultaneamente o endereço de e-mail vinculado à Conta. Quando a cobrança direta não for possível, o valor deverá ser pago por transferência bancária no prazo de quinze (15) dias corridos.
9.10. Cessão da dívida e cadastros de inadimplentes. A LUPA poderá ceder a dívida a terceiros para cobrança. Além disso, desde que cumpridos os requisitos do artigo 20 da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de Proteção de Dados, a saber, que a dívida seja certa, vencida e exigível, que o pagamento tenha sido previamente exigido e que tenham decorrido trinta (30) dias sem quitação, a LUPA poderá comunicar os dados do Usuário a sistemas de informação de crédito.
9.11. Reativação. A LUPA não está obrigada a reativar Contas suspensas com base nesta Cláusula. Caso o faça a seu critério, exigirá o pagamento prévio e integral de todos os valores devidos.
9.12. Inadimplemento ordinário. A falta de pagamento de qualquer valor devido autoriza a LUPA a suspender o Serviço, rescindir o contrato e cobrar os valores devidos, acrescidos dos juros e custos previstos na Cláusula 9.8, sem que isso gere qualquer direito a indenização em favor do Usuário.
10. Licença de uso e restrições
10.1. A LUPA concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do Plano contratado e exclusivamente de acordo com estes Termos.
10.2. A contratação do Serviço não implica a cessão nem a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre a Plataforma, seu software, código-fonte, arquitetura, modelos, pesos, prompts de sistema, interfaces, bancos de dados, desenhos, marcas, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos, todos de propriedade exclusiva da LUPA ou, conforme o caso, de seus licenciantes legítimos.
10.3. Restrições. É expressamente proibido:
a) descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, os pesos dos modelos, os prompts de sistema ou a arquitetura da Plataforma; b) acessar a Plataforma por meio de scrapers, bots, spiders ou scripts não autorizados, ou contornar limites técnicos, cotas ou mecanismos de controle de uso; c) revender, sublicenciar, alugar, redistribuir ou integrar a Plataforma ou sua API em produto ou serviço de terceiros sem licença expressa e por escrito da LUPA; d) utilizar os Resultados, o Conteúdo de Entrada ou quaisquer dados obtidos da Plataforma para treinar, ajustar (fine-tune), destilar ou avaliar modelos de inteligência artificial concorrentes; e) realizar benchmarking, auditorias de desempenho ou publicações avaliativas sobre a Plataforma com fins concorrenciais sem a autorização prévia e por escrito da LUPA; f) remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marcas d'água, metadados de proveniência ou marcações técnicas que identifiquem conteúdo gerado por inteligência artificial; g) praticar qualquer ação que degrade o desempenho, a disponibilidade ou a segurança da Plataforma ou da infraestrutura de seus fornecedores.
10.4. Uso razoável. Os Planos descritos como ilimitados ou de alto volume estão sujeitos a políticas de uso razoável. A LUPA poderá aplicar limites de frequência, filas de prioridade, limites de simultaneidade ou suspensões temporárias quando o uso individual exceder manifestamente o padrão médio da categoria de Plano correspondente.
11. Conteúdo do Usuário e Resultados
11.1. Titularidade. O Usuário mantém a titularidade de seu Conteúdo de Entrada.
11.2. Garantias do Usuário. O Usuário declara e garante, em relação a todo o Conteúdo de Entrada, que:
a) é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial necessários, ou dispõe de licença suficiente sobre eles; b) quando o conteúdo incluir a imagem, a voz ou dados biométricos de pessoas físicas identificáveis, dispõe do consentimento expresso, informado e documentado dessas pessoas, nos termos do artigo 9 do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei Orgânica espanhola 1/1982, bem como das autorizações necessárias para o uso pretendido; c) o conteúdo não viola direitos de terceiros nem qualquer legislação aplicável; d) o conteúdo não incorre em nenhuma das proibições do Anexo II.
11.3. Licença operacional em favor da LUPA. O Usuário concede à LUPA uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, com direito de sublicenciar aos fornecedores de tecnologia necessários, para hospedar, armazenar, reproduzir, transformar, transmitir e tratar o Conteúdo de Entrada e os Resultados com a única finalidade de prestar o Serviço, garantir sua segurança e cumprir obrigações legais. Esta licença extingue-se com a exclusão do conteúdo, salvo quanto às cópias de segurança e na medida em que subsista alguma obrigação legal de conservação.
11.4. Aprimoramento dos modelos. A LUPA não utiliza o Conteúdo de Entrada nem os Resultados dos Usuários dos Planos Premium, Business ou Creator para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial. Em relação aos Usuários do plano gratuito e dos Planos Try e Pro, a LUPA poderá utilizar esse conteúdo para essa finalidade com base em seu legítimo interesse; o Usuário poderá se opor a qualquer momento nas configurações de sua Conta ou escrevendo para [email protected]. Em nenhum caso será utilizado conteúdo que inclua categorias especiais de dados identificadas como tais.
11.5. Cessão dos Resultados. Sujeito ao pagamento integral de todos os valores devidos e ao cumprimento destes Termos, a LUPA cede ao Usuário, na máxima extensão permitida por lei, todos os direitos que possa deter sobre os Resultados, em caráter mundial e perpétuo e para qualquer finalidade, inclusive comercial.
11.6. Ausência de exclusividade. O Usuário reconhece que os sistemas de inteligência artificial generativa têm natureza probabilística e que Resultados idênticos ou substancialmente semelhantes podem ser gerados por outros Usuários. A LUPA não concede qualquer exclusividade ou unicidade em relação aos Resultados.
11.7. Ausência de garantia de proteção jurídica. O Usuário reconhece e aceita que, nos termos do artigo 5 do Real Decreto Legislativo espanhol 1/1996, que aprova o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, a autoria cabe à pessoa física que cria a obra. A LUPA não garante que os Resultados gerados predominantemente por meios automatizados sejam passíveis de proteção por direitos autorais, nem que o Usuário possa opô-los a terceiros. A avaliação da protegibilidade e da adequação de um Resultado ao uso pretendido é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
11.8. Ausência de garantia de não violação. A LUPA não garante que os Resultados não coincidam com obras, marcas, desenhos ou sinais preexistentes, nem que seu uso não viole direitos de terceiros. A verificação prévia a qualquer uso, e em particular a qualquer uso comercial ou publicitário, é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que assume todas as consequências decorrentes desse uso.
11.9. Plano gratuito. Os Resultados gerados no plano gratuito destinam-se a uso pessoal e de avaliação, são entregues com marca d'água e não podem ser utilizados para fins comerciais. O uso comercial dos Resultados requer um Plano pago vigente.
12. Inteligência artificial: transparência e limitações
12.1. Condição de fornecedor. A LUPA integra na Plataforma modelos de inteligência artificial próprios e de terceiros. Ao colocá-los no mercado sob sua própria marca, a LUPA assume a condição de fornecedor para os fins dos artigos 25 e 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial).
12.2. Marcação do conteúdo sintético. A LUPA incorpora aos Resultados marcações de proveniência legíveis por máquina, por meio de metadados de proveniência ou marcas d'água, na medida do tecnicamente viável e de acordo com o estado da técnica. O Usuário compromete-se a não remover, alterar nem ocultar essas marcações. A remoção das marcações pelo Usuário ou por ferramentas de terceiros por ele utilizadas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
12.3. Obrigações do Usuário como responsável pela implantação. Quando o Usuário utilizar a Plataforma no exercício de uma atividade profissional, assume a condição de responsável pela implantação nos termos do artigo 50(4) do Regulamento (UE) 2024/1689 e compromete-se a divulgar de forma clara e distinguível que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente quando gerar ou divulgar deepfakes ou textos publicados com o objetivo de informar o público sobre questões de interesse público. A LUPA não assume qualquer responsabilidade pelo descumprimento dessas obrigações pelo Usuário.
12.4. Caráter indicativo dos Resultados. As recomendações, classificações e Resultados gerados por inteligência artificial têm natureza probabilística e servem de apoio à tomada de decisões do Usuário. Não constituem aconselhamento profissional de qualquer tipo, seja arquitetônico, técnico, estrutural, urbanístico, imobiliário, jurídico ou financeiro, nem qualquer garantia de resultado. As visualizações geradas por meio da Plataforma são meramente ilustrativas e não podem ser utilizadas como documentação técnica, como plantas de construção nem como representação fiel de um imóvel real.
12.5. Uso imobiliário. Quando o Usuário utilizar os Resultados em anúncios imobiliários ou materiais de marketing, compromete-se a indicar de forma visível que o material é uma recriação virtual gerada por inteligência artificial e a não induzir em erro quanto ao estado real do imóvel, assumindo plena responsabilidade nos termos da legislação de publicidade e de concorrência desleal.
12.6. Governança. A LUPA aplica políticas internas de validação técnica, controle de versões, registro de métricas de desempenho e mitigação de vieses, revisadas periodicamente em função da evolução regulatória e das orientações das autoridades competentes.
13. Uso aceitável e moderação
13.1. O Usuário compromete-se a cumprir integralmente a Política de Uso Aceitável constante do Anexo II.
13.2. Moderação. A LUPA reserva-se o direito, sem obrigação geral de monitoramento, de revisar, filtrar, bloquear ou remover qualquer Conteúdo de Entrada ou Resultado que viole o Anexo II, a lei ou estes Termos, por meio de sistemas automatizados ou de revisão humana.
13.3. Notificação de conteúdo ilícito. Qualquer pessoa pode notificar a presença de conteúdo supostamente ilícito hospedado na Plataforma por meio de [email protected], nos termos do artigo 16 do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). A LUPA acusará o recebimento e tratará a notificação de forma diligente, não arbitrária e objetiva, informando o notificante de sua decisão.
14. Disponibilidade e evolução do Serviço
14.1. A LUPA presta o Serviço com base no princípio de melhores esforços e não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros da Plataforma, embora vá adotar medidas razoáveis para manter sua estabilidade e seu bom funcionamento.
14.2. A LUPA não será responsável por interrupções decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas das redes de comunicação, dos provedores de hospedagem ou dos fornecedores de modelos de inteligência artificial de terceiros, ataques cibernéticos, eventos de força maior, uso incorreto pelo Usuário ou informações errôneas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
14.3. Evolução do Serviço. A LUPA poderá modificar, substituir ou retirar funcionalidades, modelos ou versões de modelos a qualquer momento, em particular quando dependam de fornecedores terceiros que alterem ou descontinuem sua disponibilidade. Quando uma retirada afetar substancialmente uma funcionalidade essencial do Plano contratado, a LUPA comunicará com quinze (15) dias corridos de antecedência e o Usuário poderá cancelar sem penalidade, com reembolso do valor proporcional não utilizado.
14.4. Funcionalidades beta. As funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou de acesso antecipado são fornecidas no estado em que se encontram, sem garantia de qualquer tipo, e podem ser modificadas ou retiradas sem aviso prévio.
14.5. Níveis de serviço. A LUPA não assume compromissos de nível de serviço, salvo quando expressamente acordados por escrito. A existência de um acordo de nível de serviço não gera direito a reembolso em dinheiro, mas, conforme o caso, a créditos de serviço nos termos do acordo correspondente.
15. Garantias legais aplicáveis aos Usuários Consumidores
15.1. Em relação aos Usuários Consumidores, a LUPA responde por qualquer falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais nos termos dos artigos 115 bis e seguintes da Lei de Defesa do Consumidor.
15.2. Conformidade. Para fins de determinação da conformidade, as partes acordam expressamente que as seguintes são características objetivas do Serviço contratado, conhecidas e aceitas pelo Usuário: a natureza probabilística e não determinística dos Resultados; a variabilidade de qualidade, estilo e fidelidade entre gerações; a possibilidade de artefatos visuais, incoerências anatômicas, erros na representação de texto e desvios em relação às instruções inseridas; a ausência de garantia de que um Resultado possa ser reproduzido com exatidão; e a evolução contínua dos modelos disponíveis. Em consequência, a insatisfação estética ou qualitativa com um Resultado que se ajuste às características acima não constitui falta de conformidade.
15.3. Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos legais imperativos dos Usuários Consumidores.
16. Indenização e limitação de responsabilidade
16.1. Indenização. O Usuário indenizará e manterá indenes a LUPA, seus sócios, administradores, empregados e colaboradores contra qualquer reclamação, demanda, processo administrativo, sanção, dano, perda, custo ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados e procuradores judiciais, decorrentes de:
a) descumprimento destes Termos ou do Anexo II; b) o Conteúdo de Entrada do Usuário, incluindo a violação de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, imagem, honra ou privacidade de terceiros; c) o uso que o Usuário fizer dos Resultados, em particular o uso comercial, publicitário ou imobiliário; d) o descumprimento pelo Usuário de suas obrigações nos termos da Cláusula 12.3; e) o descumprimento pelo Usuário da legislação de proteção de dados em relação às pessoas cujos dados ele carregue na Plataforma.
Em relação aos Usuários Consumidores, esta cláusula aplica-se somente na medida em que a reclamação decorra de dolo ou culpa do Usuário, e sem prejuízo de seus direitos imperativos.
16.2. Exclusão de danos indiretos. A LUPA não será responsável, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de negócios, perda de oportunidades comerciais, perda de dados, danos à reputação, interrupção de atividades ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
16.3. Limite financeiro. A responsabilidade total agregada da LUPA, a qualquer título, decorrente direta ou indiretamente da relação contratual não excederá:
a) em relação aos Usuários Empresariais, o valor efetivamente pago pelo Usuário à LUPA nos três (3) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade; b) em relação aos Usuários Consumidores, o valor efetivamente pago nos doze (12) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.
16.4. Exclusões. As limitações acima não se aplicam em casos de dolo, culpa grave, morte ou danos pessoais, nem quando norma imperativa impedir a limitação.
16.5. Fornecedores terceiros. A LUPA não é responsável pelos atos, omissões, mudanças de política, interrupções ou decisões de moderação dos fornecedores de modelos de inteligência artificial, serviços de hospedagem ou gateways de pagamento integrados à Plataforma.
17. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade das informações não públicas da outra parte às quais tenha acesso em razão da relação contratual, durante a vigência do contrato e pelos cinco (5) anos seguintes ao seu término, ressalvadas as informações que sejam ou se tornem públicas sem descumprimento, que sejam desenvolvidas de forma independente ou que devam ser divulgadas por força de lei ou a pedido de autoridade competente.
18. Proteção de dados
18.1. Em relação aos dados pessoais do Usuário relativos ao seu cadastro, faturamento e uso da Plataforma, a LUPA atua como Controladora, nos termos da Política de Privacidade publicada em https://lupa.art/privacy-policy.
18.2. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Usuário carregue na Plataforma, a LUPA atua como Operadora por conta do Usuário, que é o Controlador. Essa relação é regida pelo Contrato de Tratamento de Dados nos termos do artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679, que a LUPA disponibilizará aos Usuários Empresariais mediante solicitação para [email protected].
18.3. Responsabilidade do Usuário. Na qualidade de Controlador, o Usuário garante que dispõe de base legal suficiente, que informou os titulares dos dados nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 e que, quando o tratamento envolver dados biométricos ou categorias especiais de dados, obteve o consentimento explícito nos termos do artigo 9 do referido Regulamento.
18.4. Suboperadores e transferências internacionais. O Usuário autoriza expressamente a comunicação de dados aos suboperadores necessários para a prestação do Serviço, incluindo fornecedores de infraestrutura e de modelos de inteligência artificial localizados fora do Espaço Econômico Europeu, com base em decisões de adequação ou em Cláusulas Contratuais-Padrão aprovadas pela Comissão Europeia. A lista atualizada de suboperadores, com indicação do serviço prestado, do país de destino e das salvaguardas aplicadas, está disponível mediante solicitação para [email protected].
19. Alterações destes Termos
19.1. A LUPA poderá alterar estes Termos para refletir a legislação aplicável, a evolução do Serviço ou razões técnicas, econômicas ou operacionais.
19.2. As alterações substanciais serão notificadas ao Usuário por e-mail e por aviso na Plataforma com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência de sua entrada em vigor. O Usuário poderá rejeitar a alteração cancelando sua assinatura antes da data de vigência; o uso continuado do Serviço após essa data constituirá aceitação expressa.
19.3. As alterações não substanciais ou meramente esclarecedoras, bem como as exigidas por norma imperativa, poderão produzir efeitos imediatamente a partir de sua publicação.
20. Cessão, força maior e notificações
20.1. Cessão. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual nem quaisquer direitos decorrentes destes Termos sem a autorização prévia e por escrito da LUPA. A LUPA poderá ceder livremente sua posição contratual no contexto de reorganização societária, fusão, cisão ou transferência de unidade de negócio, notificando o Usuário a respeito.
20.2. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer descumprimento decorrente de causas fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, conflitos armados, ataques cibernéticos em larga escala, falhas generalizadas da infraestrutura de internet, interrupções no fornecimento de energia elétrica, atos de autoridade, alterações normativas que impeçam o cumprimento ou a interrupção ou retirada de serviços por fornecedores de modelos de inteligência artificial de terceiros.
20.3. Notificações. As comunicações da LUPA ao Usuário serão enviadas para o endereço de e-mail vinculado à Conta ou realizadas por aviso na Área do Usuário, e serão consideradas validamente enviadas e recebidas. É responsabilidade do Usuário manter esse endereço operante e atualizado. As comunicações do Usuário à LUPA deverão ser enviadas para [email protected].
21. Independência das cláusulas, legislação aplicável e foro
21.1. Independência das cláusulas. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que permanecerão em vigor; a cláusula afetada será considerada não escrita. Quando uma cláusula for inexigível em relação aos Usuários Consumidores, conservará plena eficácia em relação aos Usuários Empresariais. A não exigência, pela LUPA, do cumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao seu direito de exigi-lo no futuro.
21.2. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação espanhola.
21.3. Usuários Empresariais. As partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
21.4. Usuários Consumidores. Os Usuários Consumidores poderão propor ações perante os Juízos de seu domicílio ou perante os do domicílio da LUPA, nos termos da legislação processual e de defesa do consumidor aplicável. A legislação espanhola aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas mais favoráveis do país de residência habitual do consumidor, nos termos do artigo 6 do Regulamento (CE) 593/2008.
21.5. Arbitragem de consumo. A LUPA não é aderente ao Sistema Arbitral de Consumo espanhol nem a qualquer sistema voluntário de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do direito do Usuário Consumidor de apresentar reclamação às autoridades de defesa do consumidor competentes.
21.6. Reclamação prévia. Antes de propor qualquer ação, as partes procurarão resolver suas divergências de forma amigável, escrevendo para [email protected].
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Anexo I. Créditos e Planos
1. Natureza dos Créditos
Os Créditos são a unidade de medida do consumo de capacidade de processamento na Plataforma. Nos termos da Cláusula 6.3 dos Termos, não constituem moeda eletrônica, meio de pagamento nem direito de crédito pecuniário, e não são reembolsáveis.
2. Tipos de Créditos e validade
| Tipo | Origem | Validade | Acúmulo | Reembolsável |
|---|---|---|---|---|
| Créditos do Plano | Alocação periódica incluída na assinatura | Ao final de cada período de faturamento | Não | Não |
| Créditos Adicionais | Compra avulsa de pacotes | 90 dias a partir da compra | Sim, dentro de seu prazo de validade | Não |
| Créditos Promocionais | Boas-vindas, cupons, campanhas, indicações | 90 dias | Não | Não |
3. Regras de consumo e acúmulo
3.1. Os Créditos do Plano não se acumulam entre períodos. São redefinidos automaticamente no início de cada período de faturamento, e os Créditos não utilizados expiram sem direito a compensação.
3.2. Os Créditos Adicionais são transferidos entre períodos de faturamento, mas expiram noventa (90) dias corridos após a sua compra, tenham sido utilizados ou não. A transferência somente se aplica enquanto o Usuário mantiver uma assinatura paga ativa: se o Usuário cancelar e passar para o plano gratuito, os Créditos Adicionais não utilizados serão automaticamente anulados, sem reembolso ou compensação de qualquer tipo. Quando o Usuário possuir vários pacotes, os Créditos com a data de expiração mais próxima serão consumidos primeiro.
3.3. Ordem de consumo: primeiro os Créditos Promocionais, depois os Créditos do Plano do período em curso e, por último, os Créditos Adicionais.
3.4. O cancelamento, a suspensão ou a rescisão da Conta acarreta a expiração imediata de todos os Créditos, sem direito a reembolso.
3.5. Ao comprar um pacote de Créditos Adicionais, o Usuário pode ativar a recompra automática. Nesse caso, quando o saldo do Usuário ficar abaixo do limite indicado pela LUPA, um novo pacote será comprado automaticamente nas mesmas condições de preço. O Usuário pode desativar a recompra automática a qualquer momento na Área do Usuário.
4. Custo das operações
O custo em Créditos de cada operação é exibido na interface antes de sua execução, e o Usuário aceita esse custo ao iniciar a operação. O custo varia em função do modelo selecionado, da resolução, da duração no caso de vídeo, do número de quadros, do número de resultados solicitados e dos parâmetros de qualidade. Aplica-se a Cláusula 7.8 dos Termos.
5. Restituição de Créditos após falha técnica
Os Créditos consumidos serão restituídos quando uma operação não produzir nenhum Resultado por motivos técnicos imputáveis à LUPA. A restituição será automática ou, na sua falta, mediante solicitação para [email protected] no prazo de sete (7) dias.
Não dão direito a restituição:
a) os Resultados entregues que não atendam às expectativas estéticas do Usuário ou às suas expectativas de fidelidade às instruções fornecidas; b) as operações bloqueadas pelos filtros de segurança e de conteúdo da Plataforma ou de seus fornecedores de modelos; c) as falhas decorrentes de Conteúdo de Entrada corrompido, em formato inadequado ou que não atenda às especificações técnicas publicadas; d) as operações interrompidas por ação do próprio Usuário, incluindo o encerramento da sessão, o cancelamento manual ou a perda de conectividade.
6. Mudanças de Plano
6.1. Upgrade. Produz efeitos imediatamente. É cobrado o valor correspondente ao novo Plano e são alocados os seus Créditos, mantendo o Usuário os Créditos não utilizados na data da mudança, que se somam aos do novo Plano.
6.2. Downgrade. Produz efeitos no início do período de faturamento seguinte, sem reembolso da diferença. Os Créditos do Plano que excederem a alocação do novo Plano expirarão na data de vigência.
Anexo II. Política de Uso Aceitável
O descumprimento desta Política constitui violação grave e autoriza a LUPA a suspender ou cancelar a Conta imediatamente, sem reembolso e sem aviso prévio.
1. Proibições absolutas
É terminantemente proibido gerar, carregar, armazenar, transmitir ou divulgar por meio da Plataforma:
1.1. Qualquer conteúdo de natureza sexual, sexualizada ou sugestiva que represente, inclua ou aparente incluir pessoas menores de dezoito anos, sejam reais, geradas ou fictícias. A LUPA aplica tolerância zero: qualquer detecção resultará no cancelamento imediato e definitivo da Conta e na comunicação às autoridades competentes.
1.2. Imagens ou vídeos sexuais ou íntimos de pessoas identificáveis sem o seu consentimento, incluindo material gerado ou manipulado artificialmente, nos termos dos artigos 173 e 197.7 do Código Penal espanhol.
1.3. Conteúdo que represente pessoas físicas identificáveis sem o seu consentimento com o objetivo de lhes atribuir declarações, atos, opiniões ou condutas que não são suas, ou de induzir em erro quanto à sua identidade.
1.4. Conteúdo destinado a fraude, engano, phishing, usurpação de identidade, falsificação de documentos ou manipulação de sistemas de verificação de identidade, documental ou biométrica.
1.5. Conteúdo que constitua apologia ao terrorismo, incitação ao ódio ou à violência por motivos de raça, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou qualquer outra característica, ou que promova a automutilação ou o suicídio.
1.6. Conteúdo sintético destinado a manipular processos eleitorais, disseminar desinformação sobre saúde ou falsear acontecimentos de interesse público.
1.7. Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, incluindo a reprodução de personagens, marcas, desenhos ou obras protegidas para exploração comercial não autorizada.
2. Proibições relativas ao uso do Serviço
É proibido:
a) contornar, desativar ou tentar burlar os filtros de segurança e de moderação da Plataforma, inclusive por meio de prompts elaborados para esse fim; b) acessar a Plataforma utilizando credenciais de terceiros, contas compartilhadas não autorizadas ou meios automatizados não autorizados; c) revender o acesso à Plataforma ou prestar serviços a terceiros por meio dela, exceto nos Planos que o permitam expressamente; d) utilizar os Resultados para treinar, ajustar, destilar ou avaliar sistemas de inteligência artificial concorrentes; e) praticar qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma ou da infraestrutura de seus fornecedores; f) remover, alterar ou ocultar marcas d'água, metadados de proveniência ou marcações de conteúdo sintético.
3. Consequências
Conforme a gravidade do descumprimento, a LUPA poderá: emitir uma advertência; bloquear conteúdos específicos; restringir funcionalidades; suspender temporariamente a Conta; cancelar definitivamente a Conta, com perda de todos os Créditos e sem direito a reembolso; adotar as medidas judiciais cabíveis; e comunicar os fatos às autoridades competentes.
Nos casos previstos nos itens 1.1 e 1.2, o cancelamento será imediato, definitivo e sem advertência prévia, e as informações pertinentes serão conservadas e comunicadas às autoridades competentes.
4. Reclamações
O Usuário cuja Conta tenha sido suspensa ou cujo conteúdo tenha sido removido poderá apresentar uma reclamação fundamentada para [email protected] no prazo de catorze (14) dias corridos. A LUPA a tratará de forma diligente, não arbitrária e objetiva e comunicará sua decisão fundamentada. Esta via não se aplica aos casos previstos nos itens 1.1 e 1.2.
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